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Legislação Aplicável

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Exposição de Motivos nº 194 21 de setembro de 1990 Propõe a implementação de um conjunto de ações do Governo Federal que propicie a atuação integrada e coordenada dos seus Orgãos na Amazônia. Download
Decreto nº 1.049 25 de Janeiro de 1994 Define normas para implantação do Sistema de Proteção da Amazônia SIPAM. Download
Decreto 18 de Outubro de 1999 Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências. Download
Decreto nº 4.200 17 de Abril de 2002 Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências. Download
Decreto 18 de Julho de 2002 Dá nova redação ao art. 5o do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM. Download
Decreto nº 5.135 7 de Julho de 2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Download
Decreto nº 6.615 23 de Outubro de 2008 Altera o Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências. Download
Decreto nº 7.424 5 Janeiro de 2011 Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônias - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa. Download
Decreto nº 7.974 1° de Abril de 2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa. Download
Portaria Normativa nº 564/MD 12 de Março de 2014 Aprova os Regimentos Internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa. Download
Portaria nº 2/MD 11 de Janeiro de 2016 Institui o dia 17 de abril como a data comemorativa de criação do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam. Download
Lei nº 13.341 29 de Setembro de 2016 Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016. Download
Decreto nº 8.978  de Fevereiro de 2017 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Download