A Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal realiza, no próximo dia 18 de dezembro, em Belém (PA), audiência pública para apresentar a nova proposta de contratação de georreferenciamento na Amazônia Legal. O objetivo é explicar à comunidade local e empresas interessadas o modelo de novo edital de licitação para prestação de serviços topográficos em municípios da Amazônia Legal.

A audiência atende aos dispositivos da Lei 8.666/93, que determina divulgar à comunidade serviços contratados pelo Governo Federal que excedam o valor de R$ 150 milhões. O aviso da audiência foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 4 de dezembro.

A Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal pretende contratar a medição de mais de 58 milhões de hectares em mais de 400 municípios. A ação vai beneficiar 170 mil famílias que vivem em áreas rurais de terras públicas federais, além de municípios onde a sede, vilas e distritos estejam em terras da União.
Uma novidade do próximo edital é a possibilidade de estados e municípios poderem aderir para regularizar terras de domínio estadual ou municipal.

O georreferenciamento é a segunda fase do Terra Legal Amazônia, programa de regularização fundiária coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Após o cadastro do posseiro, a União contrata empresas para medir as áreas. A última fase é a entrega do título.

Serviço:

O quê: Audiência Pública - lançamento de Edital de Licitação de Serviços Topográficos em municípios da Amazônia Legal

Quando: 18 de dezembro, às 8h

Onde: Auditório do SIPAM - Centro Técnico e Operacional- Belém - Bairro Val-de-Cans, Av. Júlio César, 7.060 - Belém- PA.
 
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